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20/02/2017 17:32

Artigo: queremos a lei do Pantanal

Júlio César Sampaio, do WWF-Brasil, assina o artigo que explica a importância do Congresso aprovar o PL 750, atualmente em tramitação.

Dois de fevereiro é uma data especial: comemoramos o Dia Mundial das Áreas Úmidas, estabelecido em 1971 em homenagem ao dia da adoção da Convenção de Ramsar, na cidade iraniana de mesmo nome. Essa data é extremamente importante para o Brasil, já que nosso país abriga a maior área úmida do planeta: o Pantanal. Seus 170.500,92 mil km² de extensão – parte dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além da Bolívia e Paraguai - abrigam uma rica biodiversidade: pelo menos 4.700 espécies de animais e plantas já foram registradas.
Em 2017, o WWF-Brasil chama atenção para a relevância de promover a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais do Pantanal por meio de um chamamento para que seja aprovada e implementada ainda neste ano a Lei do Pantanal, o Projeto de Lei (PL) 750, de 2011.
Em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o PL vai seguir um longo caminho até que se torne lei. Deve ser analisado e votado por outras duas comissões antes de ser enviado para a Câmara dos Deputados. Após a votação do Congresso Nacional, o Presidente da República pode aprovar ou recusar a proposição. Se aprovado, o Presidente tem o prazo de 48 horas para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União.
O texto que está atualmente em tramitação no Senado prevê, acertadamente, que o uso dos recursos naturais no Pantanal será regido por princípios como os de “poluidor-pagador” e “usuário-pagador”. O primeiro pune os que desrespeitam o cuidado com o meio ambiente. O segundo exemplifica aqueles que usam os recursos naturais e que, portanto, devem pagar por tal utilização. O PL atual também define acertadamente uma série de proibições no bioma, como a construção de barragens ou obras de alterações dos cursos d´água e o uso de agrotóxicos e o plantio de transgênicos no Pantanal.
Porém, no texto atual há lacunas que acreditamos que devem ser preenchidas. O WWF-Brasil reivindica que a Lei do Pantanal contenha:
• Inclusão do planalto pantaneiro na perspectiva de proteção do bioma: não só a planície deve ser considerada. É no planalto - região das cabeceiras - onde nascem as águas responsáveis pelo abastecimento do ciclo hidrológico do Pantanal. Sem ações de conservação e preservação do planalto, o Pantanal fica ameaçado;
• Atenção específica aos recursos hídricos do Pantanal - já que o bioma é a maior área úmida do planeta. (Seus rios estão fortemente ameaçados por falta de planos de saneamento básico nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul);
• Incentivo de implementação de ações que promovam o desenvolvimento sustentável da região e das comunidades pantaneiras, como o turismo;
• Incentivo de implementação de remuneração àqueles que recuperam e preservam o meio ambiente, como a adoção do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nos municípios do Pantanal;
• Inclusão de incentivos econômicos à recuperação e conservação. Assim como na Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428 de 2006), a Lei do Pantanal deve prever um Fundo de Restauração, destinado ao financiamento de projetos de conservação e restauração ambiental e de pesquisa científica.
Para o WWF-Brasil, é urgente a aprovação de uma lei completa, que disponha sobre ações de conservação e restauração ambiental, mas que também preveja o financiamento dessas ações de pesquisas e a promoção do desenvolvimento sustentável da região, a preservação de seus recursos naturais e a valorização da cultura e saberes tradicionais das comunidades pantaneiras.
O desmatamento, as queimadas, o uso indiscriminado de agrotóxicos, más práticas agropecuárias e a falta de saneamento básico são ameaças graves ao Pantanal. De acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, até 2009 o Pantanal perdeu 23.160 km2 de vegetação nativa, o equivalente a 15,31% de sua área total.
A região das cabeceiras, onde nascem as águas que alimentam o ciclo hidrológico do bioma, está em alto risco. Uma pesquisa realizada pelo WWF-Brasil mostrou que os níveis de turbidez – quando a água perde a transparência - e de quantidade de sólidos dissolvidos nos rios Jauru, Sepotuba e Alto-Paraguai vem aumentando. Sem a vegetação, os rios ficam desprotegidos e expostos às chuvas, que carregam sedimentos pela correnteza, provocando aumento da turbidez e do assoreamento, processo pelo qual os rios vão ficando cada vez mais rasos. A turbidez afeta o ciclo de vida dos peixes, pela falta de transparência na água, além de dificultar o tratamento da água que será distribuída à população por parte das empresas de saneamento.
O assoreamento dificulta a navegação, o fluxo das águas, a migração dos peixes e também deixa o rio vulnerável à transbordamentos em época de chuvas. A destruição da vegetação pode provocar um efeito ainda mais grave: secar completamente uma nascente.
Por sua vez, a falta de um sistema de tratamento faz com que os dejetos humanos de uma localidade sejam diretamente despejados nos rios e córregos, contaminando águas, solo e até o lençol freático. Um estudo do Instituto Trata Brasil e WWF-Brasil identificou que menos de 10% do esgoto na região recebe tratamento antes do descarte.
O PL 750 tramita desde 2011. Já não devemos esperar. Mais do que nunca, precisamos da Lei do Pantanal.
Júlio César Sampaio Coordenador do Programa Cerrado Pantanal WWF-Brasil


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